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25 Mar. 2021

Projeto de Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela

A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de março do corrente ano, deliberou, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o projeto de Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela, submetendo-o a um período de consulta pública, conforme estabelece o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, durante 30 dias, contados da publicitação na 2.ª série do Diário da República (que ocorreu no dia 25 de março através do Aviso n.º 5784-B/2021). Os documentos encontram-se disponíveis para consulta "aqui".

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