Durante a última reunião do executivo, que decorreu a 08 de maio, José António Jesus propôs que o respetivo regulamento municipal de toponímia e numeração de polícia do Município de Tondela seja analisado e aprovado em próxima reunião de Câmara, para depois ser submetido a Assembleia Municipal. “Importa definir um quadro regulamentar municipal para dar corpo às ações e procedimentos a desencadear, no âmbito da toponímia municipal, e melhorar a articulação das entidades no ordenamento, construção e reabilitação do espaço urbano”, justificou.

Razão pela qual defendeu que não deveria ser elaborada ou analisada qualquer proposta em concreto, sem a necessária existência desse documento que venha a regular o processo e a definir critérios adequados. No seu entender, a designação dos lugares ou de vias de comunicação esteve, desde sempre, intimamente relacionada aos valores culturais das populações, refletindo e perpetuando a importância histórica de factos, pessoas, costumes, eventos e lugares. “A toponímia associa uma forte carga de identidade aos locais, tendo presente o grande valor associado à memória e à história local”, acrescentou.

Recorde-se que compete à Câmara Municipal, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia, bem como estabelecer as regras de numeração dos edifícios. A referida competência pode ser delegada no presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo subdelegá-la em qualquer vereador nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.