José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, que no passado dia 21 de agosto de 2018 a Câmara Municipal de Tondela deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do Regulamento Municipal de Toponímia e de Atribuição de Número de Policia, tendo estabelecido um período de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente Edital no sítio institucional do Município de Tondela, para a constituição como interessados e concedido o prazo de 20 dias úteis, a contar da publicitação do presente Edital no sítio institucional do Município de Tondela, para a apresentação, pelos interessados que se venham a constituir, de contributos para a elaboração do referido Regulamento Municipal de Toponímia e de Atribuição de Número de Polícia.
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- Edital - Regulamento Municipal de Toponímia e número de polícia (380 Download)
- Regulamento Municipal de Toponímia e número de polícia (390 Download)