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CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Tondela é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 Art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro). Foi criada em 09 de fevereiro de 2002 aquando da publicação da Portaria nº 130/2002.
A CPCJ de Tondela é composta por um conjunto de representantes de várias instituições, nomeadamente: Município de Tondela; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Segurança Social; Forças de Segurança; Instituições Particulares de Solidariedade Social de Carácter Residencial; Instituições Particulares de Solidariedade Social de Carácter Não Residencial; Centro de Emprego e Formação Profissional Dão Lafões; Associações de pais; Associações Juvenis; Cidadãos eleitores.
A sua intervenção acontece em função de sinalizações de crianças e jovens em situações de perigo, tais como:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
d) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
e) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (n.° 2 Art.° 3.° da Lei n.° 147/99 de 1 de 5etembro).

SINALIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE PERIGO:
a) Pessoalmente - No horário 09h-13h e 14h-17h, dirigindo-se à sede da CPCJ Tondela sita na Av. Gen. Humberto Delgado N.º 532 junto à praça de táxis em Tondela;
b) Por escrito - Para Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tondela, Av. Gen. Humberto Delgado N.º 532, 3460-001 Tondela
c) Por email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
d) Por telefone – 962 011 420
Em situações de emergência contactar LINHA NACIONAL DE EMERGENCIA SOCIAL 144

 

 

 

 

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